Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
1993
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Subjects: | |
Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69874 |
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