Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
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1993
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Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69874 |
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oai:repositorio:1698742023-04-20T19:00:25Z Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993 Brasil. Presidência da República Auditoria Interna UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) ASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeira Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. 2023-02-28T01:37:17Z 2023-02-28T17:03:47Z 2023-02-28T01:37:17Z 2023-02-28T17:03:47Z 1993 1993-07-28 Lei / Medida Provisória https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69874 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Brasil. Presidência da República application/pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8692.htm |
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