Responsabilização de Agente Público por Enriquecimento Ilícito no Direito Brasileiro e em Outros Países

O artigo busca discutir a legislação e a experiência nacional e internacional, a fim de contribuir para o aprimoramento do combate a este ilícito no Brasil.

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Main Authors: Castro, José Ernane Barbosa de, Vasconcelos, Renata Ferreira Lima de
Format: Artigo
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15298
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