Responsabilização de Agente Público por Enriquecimento Ilícito no Direito Brasileiro e em Outros Países
O artigo busca discutir a legislação e a experiência nacional e internacional, a fim de contribuir para o aprimoramento do combate a este ilícito no Brasil.
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Format: | Artigo |
Published: |
2022
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15298 |
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