Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68511
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