Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada]
Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
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Main Author: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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Format: | Portaria |
Published: |
2022
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14802 |
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