Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada]
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Instrução Normativa |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6074 |
| Tags: |
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