Nota Técnica n. 627/2022/CGUNE/CRG

Trata-se de consulta sobre análise da aplicação da suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020.

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Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Format: Nota Técnica
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14247
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