Nota Técnica n. 726/2022/CGUNE/CRG
Trata-se de Processo autuado pela COPIS em razão do recebimento de consulta formulado pela Corregedoria da Fundação do Índio - FUNAI acerca de aplicação de prazo prescricional penal a infrações administrativas.
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| Format: | Nota Técnica |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14248 |
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