Parecer n. 00266/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Análise e conclusão acerca da existência de fundamentos jurídicos e fáticos para caracterização da tecnicidade, substancial e não apenas no nome, do cargo de técnico federal de finanças e controle, para os fins constitucionais da possibilidade de acumulação de cargos.
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| Format: | Parecer |
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2021
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13227 |
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oai:repositorio:1668922022-08-03T08:05:45Z Parecer n. 00266/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CONJUR). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) Gestão Interna UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) Acumulação de cargo Técnico de Finanças e Controle ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas Análise e conclusão acerca da existência de fundamentos jurídicos e fáticos para caracterização da tecnicidade, substancial e não apenas no nome, do cargo de técnico federal de finanças e controle, para os fins constitucionais da possibilidade de acumulação de cargos. 2021-10-04T21:11:06Z 2021-10-04T21:11:06Z 2021-09-24 2021-09-24 Parecer https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13227 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Advocacia-Geral da União (AGU) application/pdf application/pdf SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
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