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Parecer n. 00293/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consulta elaborada pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção acerca da aplicabilidade do Decreto n. 10.209, de 2020, às empresas estatais dependentes e não dependentes.

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CONJUR). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
Format: Parecer
Published: 2021
Subjects:
Consultoria Jurídica
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Empresa Estatal
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13225
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