Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| id |
oai:repositorio:166762 |
|---|---|
| recordtype |
dspace |
| spelling |
oai:repositorio:1667622022-08-30T13:15:42Z Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] Brasil. Presidência da Republica (PR) Ouvidoria UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV Proteção de dados pessoais Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas" Foi alterada pela Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019, que pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas" 2019-12-20T19:54:27Z 2019-12-20T19:54:27Z 2018-08-14 2018-08-15 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República application/pdf D.O.U |
| institution |
Controladoria Geral da União - CGU |
| collection |
Repositório Institucional da CGU |
| first_indexed |
2024-03-19T09:49:17Z |
| last_indexed |
2024-03-19T09:49:17Z |
| topic |
Ouvidoria UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV Proteção de dados pessoais Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos |
| spellingShingle |
Ouvidoria UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV Proteção de dados pessoais Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos Brasil. Presidência da Republica (PR) Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] |
| topic_facet |
Ouvidoria UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV Proteção de dados pessoais Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos |
| description |
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| format |
Lei / Medida Provisória |
| author |
Brasil. Presidência da Republica (PR) |
| author_facet |
Brasil. Presidência da Republica (PR) |
| author_sort |
Brasil. Presidência da Republica (PR) |
| title |
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] |
| title_short |
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] |
| title_full |
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] |
| title_fullStr |
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] |
| title_full_unstemmed |
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] |
| title_sort |
lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] |
| publishDate |
2018 |
| url |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 |
| _version_ |
1793947606312812544 |
| score |
10.920854 |