Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
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2018
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oai:repositorio:1652162022-08-17T19:08:19Z Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] Brasil. Presidência da Republica (PR) Ouvidoria UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV Proteção de dados pessoais Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas" Foi alterada pela Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019, que pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas" 2019-12-20T19:54:27Z 2019-12-20T19:54:27Z 2018-08-14 2018-08-15 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República application/pdf application/pdf D.O.U |
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