Parecer n. GM 06/2017/AGU: Abandono de Cargo e Termo Inicial do Prazo Prescricional

Trata-se de manifestação da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares – CPPAD, órgão integrante do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos jurídicos, acerca da natureza jurídica da infração administrativa de abandono de cargo e o respectivo termo inicial para a contagem do prazo...

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria da União (CONSUNIÃO)
Format: Parecer
Published: 2017
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8749
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