Parecer n. AM 07/2019/AGU
Possibilidade, ou não, de licenciamento por término de tempo de serviço, de praças não estáveis sujeitas a inquérito policial militar ou a processo na Justiça Militar.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Parecer |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6091 |
| Tags: |
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