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Parecer n. 00109/2019/DECOR/CGU/AGU

Legalidade do artigo 2º da Portaria MEC nº 451, de 09 de abril de 2010. Previsão de interposição de Recurso Hierárquico contra decisão de autoridade que atuou no exercício de competência subdelegada em matéria disciplinar.

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Main Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR)
Format: Parecer
Published: 2019
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR (CGPIS)
Competência
Corregedoria Seccional
ASSUNTO::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6838
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