Parecer n. 00109/2019/DECOR/CGU/AGU
Legalidade do artigo 2º da Portaria MEC nº 451, de 09 de abril de 2010. Previsão de interposição de Recurso Hierárquico contra decisão de autoridade que atuou no exercício de competência subdelegada em matéria disciplinar.
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Parecer |
| Published: |
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6838 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| Summary: | Legalidade do artigo 2º da Portaria MEC nº 451, de 09 de abril de 2010. Previsão de interposição de Recurso Hierárquico contra decisão de autoridade que atuou no exercício de competência subdelegada em matéria disciplinar. |
|---|