Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR
Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de redução a termo. Parecer pela viabilidade jurídica.
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| Published: |
Advocacia-Geral da União (AGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU)
2014
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2608 |
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oai:repositorio:1456332022-07-30T16:16:15Z Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR Oliveira, Darleide S. de Madeira, Vinicius de Carvalho Correição Fluxos de Trabalho Instrução Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de redução a termo. Parecer pela viabilidade jurídica. 8 p. 2018-10-18T20:53:59Z 2018-10-18T20:53:59Z 2014-11-04 Parecer https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2608 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Advocacia-Geral da União (AGU) application/pdf Advocacia-Geral da União (AGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU) |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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