Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR

Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de redução a termo. Parecer pela viabilidade jurídica.

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Main Authors: Oliveira, Darleide S. de, Madeira, Vinicius de Carvalho
Format: Parecer
Language:Português
Published: Advocacia-Geral da União (AGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU) 2014
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2608
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