Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade...
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2016
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8707 |
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oai:repositorio:1452632023-04-20T18:21:31Z Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Abuso de Autoridade ASSUNTO::Correição::Prescrição Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade de demissão. 2020-05-21T21:34:40Z 2020-05-21T21:34:40Z 2016-10-26 2016-11-09 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8707 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 09/11/2016 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade de demissão. |
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