AgInt no MS 25060/DF: agravo interno no mandado de segurança
Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilid...
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8459 |
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