AgInt no RMS n. 42.291/SC: recurso em mandado de segurança
Trata-se de Agravo Interno (AgInt) em Recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10905 |
| Tags: |
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