AgInt no REsp 1.611.614 / DF
Direito sancionador. Policial federal. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela primeira seção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90. Agravo interno da união a que se nega provimento.
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2017
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3371 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|