AgInt no MS 19073/DF: agravo interno no mandado de segurança
Agravo interno no mandado de segurança. Servidora do extinto Território Federal de Rondônia. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Ação mandamental proposta em mais de 120 dias após a ciência do ato impugnado. Decadência do direito de impetração do mandamus. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Agra...
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8432 |
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