Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019
Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
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| Format: | Enunciado |
| Language: | Português |
| Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4046 |
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oai:repositorio:1442832023-04-20T16:45:29Z Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Correição Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Prazo VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. Publicação, Portaria n. 1201/2019 No arquivo, anexo, há uma "Exposição de Motivos" após o Enunciado 1 p. 2019-04-05T12:12:17Z 2019-04-05T12:12:17Z 2019-03-22 2019-03-26 Enunciado https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4046 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. Controladoria Geral da União (CGU) application/pdf Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Diário Oficial da União n. 58, Seção 1, p.74 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Correição Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Prazo VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019 |
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