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Guia de boas práticas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [versão 1.0]

Este documento tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (alterada pela Lei...

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Main Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Presidência da República (PR). Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Brasil. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED), Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SGPR). Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME), Receita Federal do Brasil (RFB)
Format: Guia Rápido
Published: 2020
Subjects:
Ouvidoria
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (DIPLAD)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
Dados pessoais
ASSUNTO::Ouvidoria
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7915
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Summary:Este documento tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (alterada pela Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019) - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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