Possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em processos administrativos disciplinares cuja penalidade prevista seja a demissão
O artigo analisa a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em processos administrativos disciplinares cuja a penalidade prevista seja a demissão
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|---|---|
| Format: | Artigo |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | 1981-674X/ https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7933 |
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