Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017
APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de...
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Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2017
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| Subjects: | |
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oai:repositorio:1442272023-04-20T16:41:44Z Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017 Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Correição Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Ente privado VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013." Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p. 2018-10-18T15:25:13Z 2019-08-13T20:56:03Z 2018-10-18T15:25:13Z 2019-08-13T20:56:03Z 2017-09-11 2017-09-12 Enunciado https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2587 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da união (CGU) application/pdf Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31. |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI.
"A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização
administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013." |
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