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Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018

PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo".

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Main Author: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Format: Enunciado
Language:Português
Published: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) 2018
Subjects:
Correição
Abandono de cargo
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2467
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spelling oai:repositorio:1442142023-04-20T16:41:16Z Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018 Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Correição Abandono de cargo Comissão de Coordenação de Correição (CCC) VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo". 1 p. (Enunciado); 4 p. (Exposição de Motivos) 2018-10-16T21:16:32Z 2019-08-13T20:56:08Z 2018-10-16T21:16:32Z 2019-08-13T20:56:08Z 2018-02-26 2018-02-28 Enunciado https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2467 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Diário Oficial da União n. 40, Seção 1, p. 82
institution Controladoria Geral da União - CGU
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