Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
1999
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7089 |
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Summary: | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
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