Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada]
Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
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| Format: | Instrução Normativa |
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2020
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oai:repositorio:1426282024-02-24T03:01:38Z Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada] Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG ASSUNTO::Correição Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020, disponível no campo "publicações relacionadas". 2019-12-26T19:21:01Z 2019-12-26T19:21:01Z 2019-12-20 2019-12-26 2020-02-26 Instrução Normativa https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6839 https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43531 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf Diário Oficial da União (D.O.U) |
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