Da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Sede Administrativa [Monografia]

O presente trabalho tem como objetivo compreender o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, identificando seus pressupostos no âmbito civil e consumerista e, por conseguinte, tentar aplicar tais raciocínios no âmbito administrativo, de maneira a se evitar fraudes em licitações e cont...

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Main Author: França, Renato de Lima
Format: Monografia/ TCC
Published: 2013
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6056
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