Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada]
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
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| Format: | Instrução Normativa |
| Published: |
2019
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6074 |
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oai:repositorio:1414632023-02-28T04:14:48Z Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada] Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) Correição UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::GAB/MIN ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Este normativo foi alterado pela Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020, que pode ser acessada por meio do primeiro link indicado no campo "publicações relacionadas" Este documento foi alterado pela Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "publicações relacionadas" Este normativo teve seu art. 30 alterado pela Instrução Normativa n. 2, de 23 de junho de 2021, que pode ser acessada por meio do segundo link indicado no campo "publicações relacionadas" 2019-09-16T21:27:46Z 2019-09-16T21:27:46Z 2019-08-08 2019-08-12 Instrução Normativa https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6074 https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45700 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12695 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf application/pdf application/pdf application/pdf application/pdf application/pdf D. O. U. nº 154, de 12 de agosto de 2019, seção 1, p. 82 |
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