Instrução Normativa n. 4, de 3 de maio de 1994
Orienta quanto ao procedimento a ser adotado na concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade, de que tratam os arts. 87 e 89 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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| Main Author: | |
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| Format: | Instrução Normativa |
| Published: |
1994
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6208 |
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