Orientação Normativa n. 26, de 28 de dezembro de 1990
Trata do tempo de efetivo exercício apurado em vista do disposto nos artigos 15 e 102 da Lei n. 8.112, de 1990, para efeito de concessão da licença-prêmio por assiduidade.
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| Format: | Orientação |
| Published: |
1990
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6209 |
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