Orientação Normativa n. 3, de 13 de novembro de 2002
Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à aplicação do art. 10 da Medida Provisória n. 71, de 3 de outubro de 2002, em especial no que se refere à obrigatoriedade de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS,...
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| Format: | Orientação |
| Published: |
2002
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6199 |
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