Orientação Normativa n. 3, de 13 de novembro de 2002

Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à aplicação do art. 10 da Medida Provisória n. 71, de 3 de outubro de 2002, em especial no que se refere à obrigatoriedade de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS,...

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Main Author: Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Recursos Humanos (SRH)
Format: Orientação
Published: 2002
Subjects:
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41449
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