Orientaçao Normativa n. 3, de 23 de fevereiro de 2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto n. 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202, a 205, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Orientação |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6207 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|