Lei n. 9.007, de 17 de março de 1995

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Lei / Medida Provisória
Published: 1995
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6681
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Summary:Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.