Acordo de Cooperação Técnica n. 16, de 19 de novembro de 2010
Tem por objeto a verificação da idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no estado de Minas Gerais.
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Main Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Controladoria-Geral da União no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG), Brasil. Secretaria de Estado de Fazenda no Estado de Minas Gerais (SEFAZ/MG) |
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Format: | Acordo Internacional |
Language: | Português |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4895 |
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