Acordo de Cooperação Técnica n. 004/2019
Tem por objeto o aprimoramento da fiscalização das obras e serviços, referentes à profissões regulamentadas pelo Sistema Confea/Crea, realizados pela Administração Pública, ou por particular no interesse desta, visando uma ação adequada de proteção aos cidadãos e à sociedade.
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Format: | Acordo Internacional |
Language: | Português |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5260 |
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