Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
2008
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6270 |
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