Decreto n. 9.723, de 11 de março de 2019
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decreto |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República (PR)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3954 |
| Tags: |
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