Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Portaria |
| Language: | Português |
| Published: |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3139 |
| Tags: |
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