Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outr...
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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
2017
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oai:repositorio:1340242022-07-31T17:57:33Z Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016 Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) Brasil. Ministério da Fazenda (MF) Ouvidoria Convênios Contratos de repasse VCCGU::Ouvidoria::Manifestações de ouvidoria: denúncia Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 32 p. 2018-12-28T20:46:49Z 2018-12-28T20:46:49Z 2016-12-30 2017-01-02 Portaria https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3136 pt_BR http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20457541/do1-2017-01-02-portaria-interministerial-n-424-de-30-de-dezembro-de-2016-20457287 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) Ministério da Fazenda (MF) application/pdf Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) D.O.U. de 20 de janeiro de 2017, seção 1, p. 25 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Ouvidoria Convênios Contratos de repasse VCCGU::Ouvidoria::Manifestações de ouvidoria: denúncia |
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Ouvidoria Convênios Contratos de repasse VCCGU::Ouvidoria::Manifestações de ouvidoria: denúncia Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) Brasil. Ministério da Fazenda (MF) Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016 |
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Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. |
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