Instrução Normativa n. 78, de 9 de outubro de 2017
Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
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| Format: | Instrução Normativa |
| Language: | Português |
| Published: |
2017
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4448 |
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oai:repositorio:1339662022-10-03T17:14:07Z Instrução Normativa n. 78, de 9 de outubro de 2017 Brasil. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) Correição Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Corregedoria Seccional VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 5 p. 2019-05-30T20:40:41Z 2019-08-26T14:16:01Z 2019-05-30T20:40:41Z 2019-08-26T14:16:01Z 2017-10-09 Instrução Normativa https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4448 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) application/pdf |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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