MS 9.120 / DF
Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de Estado. Possibilidade. Artigo 1º, I, do Dec...
Saved in:
Main Author: | |
---|---|
Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2015
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2978 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Be the first to leave a comment!