MS 9.120 / DF
Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de Estado. Possibilidade. Artigo 1º, I, do Dec...
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| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2015
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2978 |
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oai:repositorio:1338862022-08-06T17:39:06Z MS 9.120 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) Correição Abandono de cargo Defesa Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Prova VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de Estado. Possibilidade. Artigo 1º, I, do Decreto n. 3.035/99. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140, I, da Lei n. 8.112/90. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada. 3 p. 2018-12-04T18:37:57Z 2018-12-04T18:37:57Z 2015-10-28 2015-11-06 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2978 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 06/11/2015 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Correição Abandono de cargo Defesa Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Prova VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
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Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de Estado. Possibilidade. Artigo 1º, I, do Decreto n. 3.035/99. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140, I, da Lei n. 8.112/90. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada. |
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