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REsp 1286466 / RS

Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2013
Subjects:
Correição
Dolo
Improbidade administrativa
Assédio
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3897
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spelling oai:repositorio:1338772022-08-06T05:38:27Z REsp 1286466 / RS Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) Correição Dolo Improbidade administrativa Assédio VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico. DJe 18/09/2013 RDDP vol. 129 p. 119 RSTJ vol. 232 p. 158 2 p. 2019-03-08T13:58:41Z 2019-03-08T13:58:41Z 2013-09-03 2013-09-18 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3897 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 18/09/2013
institution Controladoria Geral da União - CGU
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