REsp 1286466 / RS

Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2013
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3897
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