MS 10.588 / DF
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade.
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| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2014
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2970 |
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oai:repositorio:1338562022-08-04T07:52:10Z MS 10.588 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) Correição Abandono de cargo Enquadramento Prescrição Exoneração VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade. 2 p. 2018-12-04T17:55:02Z 2018-12-04T17:55:02Z 2014-08-27 2014-09-02 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2970 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 02/09/2014 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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