RMS 31.309 AgR / DF - Distrito Federal
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do art. 18 da lei 9.784/99. Ausência. Cerceamento de defesa não con...
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Supremo Tribunal Federal (STF)
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3316 |
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Summary: | Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do art. 18 da lei 9.784/99. Ausência. Cerceamento de defesa não configurado. |
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